HC 979594 - DECISAO

HC 979594 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é idêntica à do RHC n. 197.582/BA, já apreciado e negado provimento em 10/9/2024, configurando reiteração de pedido, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário/paciente: MURILO SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Impetração Por Pedido Repetido
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Impetração Por Pedido Repetido

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Parties

MURILO SANTOS DE SOUSA

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é idêntica à do RHC n. 197.582/BA, já apreciado e negado provimento em 10/9/2024, configurando reiteração de pedido, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.