HC 979119 - DECISAO

HC 979119 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via regressa porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, estando aplicação a Súmula 691 do STF, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta indicando risco à integridade da vítima (ameaça de morte, agressões físicas e dano a bens) e a aparente incapacidade do paciente de cumprir medidas cautelares alternativas, tornando pertinente a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JACIEL GOMES PEREIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JACIEL GOMES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via regressa porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, estando aplicação a Súmula 691 do STF, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta indicando risco à integridade da vítima (ameaça de morte, agressões físicas e dano a bens) e a aparente incapacidade do paciente de cumprir medidas cautelares alternativas, tornando pertinente a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.