HC 979279 - DECISAO

HC 979279 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: o writ não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a decisão de indeferimento de liminar foi proferida pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado naquele Tribunal; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS SIMAO; Parte Adversa: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

DIEGO MARTINS SIMAO

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Adversa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que permita exceção à súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: o writ não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a decisão de indeferimento de liminar foi proferida pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado naquele Tribunal; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.