HC 980829 - DECISAO

HC 980829 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — laudos toxicológicos e apreensões de drogas (698,33g de maconha e 258,65g de cocaína), armas, munições, balanças e materiais para embalagem — que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório nem substituir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS TEODORO DA SILVA; Coacusado: DIOGO PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUCAS TEODORO DA SILVA

Paciente

DIOGO PINHEIRO DA SILVA

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 conflito entre gravidade abstrata do delito e necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — laudos toxicológicos e apreensões de drogas (698,33g de maconha e 258,65g de cocaína), armas, munições, balanças e materiais para embalagem — que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório nem substituir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.