HC 980840 - DECISAO

HC 980840 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva imposta em 22/8/2018 apoiou-se tão-somente na não localização do acusado para fins de citação (pressuposta condição de foragido), sem apresentação de fatos novos e contemporâneos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal, mostrando-se, portanto, motivação inidônea e ausência de contemporaneidade entre a medida extrema e os fatos; além disso, não há fato concreto posterior à liberdade provisória de 14/8/2014 que justifique a prisão decretada em 2018.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Citação Editalícia, Suspensão Do Processo, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Citação Editalícia Suspensão Do Processo Prescrição

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 motivação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 insuficiência da não localização do réu para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva imposta em 22/8/2018 apoiou-se tão-somente na não localização do acusado para fins de citação (pressuposta condição de foragido), sem apresentação de fatos novos e contemporâneos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal, mostrando-se, portanto, motivação inidônea e ausência de contemporaneidade entre a medida extrema e os fatos; além disso, não há fato concreto posterior à liberdade provisória de 14/8/2014 que justifique a prisão decretada em 2018.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da imposição de medidas cautelares alternativas, desde que devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem