HC 980152 - DECISAO

HC 980152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela nova prisão em flagrante ocorrida seis dias após a concessão de liberdade provisória, com insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 relevância da reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela nova prisão em flagrante ocorrida seis dias após a concessão de liberdade provisória, com insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.