HC 979387 - DECISAO

HC 979387 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FILIPE LEVY ARIOSO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FILIPE LEVY ARIOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da segregação processual sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.