HC 942208 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão que decretou a prisão preventiva não foi juntada de forma completa aos autos, impedindo a análise; ademais, a posterior sentença condenatória que manteve a prisão preventiva constitui novo título para habeas corpus autônomo.

Parties: Paciente: DEUZIVAN CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Pedido De Reconsideração
Outcome: Indeferido o pedido de reconsideração; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Reconsideração, Sentença Penal Condenatória

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Reconsideração Sentença Penal Condenatória

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Parties

DEUZIVAN CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 insuficiência/incompletude dos autos que impede reconsideração
2 manutenção da prisão preventiva e existência de sentença posterior que constitui novo título para habeas corpus autônomo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

Publique-se.
Intimem-se.