HC 980557 - DECISAO

HC 980557 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) não pode revisar matérias que não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância; (ii) o habeas corpus exige prova pré-constituída e a ausência da íntegra do decreto prisional originário impediu o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; ademais, a aplicação da redutora do tráfico privilegiado em seu patamar máximo demandaria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUA APARECIDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado/superveniência De Título Judicial, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado/superveniência De Título Judicial Supressão De Instância Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA APARECIDO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Súmula 691 do STF quando o ato coator é acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de busca domiciliar sem análise pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 existência de justa causa/justificação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) não pode revisar matérias que não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância; (ii) o habeas corpus exige prova pré-constituída e a ausência da íntegra do decreto prisional originário impediu o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; ademais, a aplicação da redutora do tráfico privilegiado em seu patamar máximo demandaria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se