RHC 205641 - DECISAO

RHC 205641 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias foi baseada em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; sendo os delitos sem violência ou grave ameaça e havendo possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, com aplicação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos aos corréus que tiveram a mesma decisão fundada em razões abstratas.

Parties
Recorrente: ALEX OLIVEIRA DE SOUZA; Corréu: Kauê da Silva; Corréu: Gabriel Pereira de Souza; Corréu: Jean Carlos Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Decisão, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Interceptação Telefônica, Prova Circunstancial, Excesso De Prazo/razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Decisão Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Interceptação Telefônica Prova Circunstancial +1 more

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Parties

ALEX OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Kauê da Silva

Corréu

Gabriel Pereira de Souza

Corréu

Jean Carlos Lima Soares

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias foi baseada em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; sendo os delitos sem violência ou grave ameaça e havendo possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, com aplicação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos aos corréus que tiveram a mesma decisão fundada em razões abstratas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Alex Oliveira de Souza
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau