HC 979587 - DECISAO

HC 979587 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a preventiva no risco de reiteração delitiva e em antecedentes processuais, e a conversão em prisão domiciliar não foi apreciada nas instâncias inferiores, o que impediria a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua conformidade com o art. 282, §6º do CPP
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a preventiva no risco de reiteração delitiva e em antecedentes processuais, e a conversão em prisão domiciliar não foi apreciada nas instâncias inferiores, o que impediria a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal