HC 980373 - DECISAO

HC 980373 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado: há prova do descumprimento de medidas cautelares impostas, indícios de envolvimento em delitos e risco à ordem pública e à instrução criminal; a jurisprudência do STJ e o art. 282, §4º do CPP autorizam a decretação da prisão preventiva sem prévia manifestação da defesa em caso de descumprimento, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Representante Ministerial: NUINC (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Cautelares, Monitoração Eletrônica, Ordem Pública, Contraditório, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Cautelares Monitoração Eletrônica Ordem Pública Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

NUINC (Ministério Público)

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de prévia intimação da defesa antes da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado: há prova do descumprimento de medidas cautelares impostas, indícios de envolvimento em delitos e risco à ordem pública e à instrução criminal; a jurisprudência do STJ e o art. 282, §4º do CPP autorizam a decretação da prisão preventiva sem prévia manifestação da defesa em caso de descumprimento, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.