HC 979194 - DECISAO

HC 979194 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Videoconferência, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 direito do preso à participação por videoconferência no julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal