HC 980135 - DECISAO

HC 980135 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não pôde ser conhecida sem prévia manifestação e incursão fático-probatória pela instância originária, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e de antecedentes/indícios de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas diversas do art. 319 para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARIA LUCILA DE LIMA ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARIA LUCILA DE LIMA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão domiciliar e tortura
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não pôde ser conhecida sem prévia manifestação e incursão fático-probatória pela instância originária, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e de antecedentes/indícios de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas diversas do art. 319 para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.