HC 979707 - DECISAO

HC 979707 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto à ausência de informações sobre residência e regularidade dos pacientes, as particularidades do caso — crime de furto praticado sem violência ou grave ameaça e ausência, a princípio, de periculosidade social acentuada — demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para atender às finalidades cautelares; por isso a custódia preventiva foi substituída por medidas menos gravosas, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Parties
Paciente: ANA ELCY MAMANCHE BOJACA; Paciente: ISMAEL ALEJANDRO REYES CUADROS; Paciente: JIMMY ALWXANDER GUARNIZO HURTADO; Paciente: JHON JAIRO MU OZ NARVAEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Furto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ELCY MAMANCHE BOJACA

Paciente

ISMAEL ALEJANDRO REYES CUADROS

Paciente

JIMMY ALWXANDER GUARNIZO HURTADO

Paciente

JHON JAIRO MU OZ NARVAEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto à ausência de informações sobre residência e regularidade dos pacientes, as particularidades do caso — crime de furto praticado sem violência ou grave ameaça e ausência, a princípio, de periculosidade social acentuada — demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para atender às finalidades cautelares; por isso a custódia preventiva foi substituída por medidas menos gravosas, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar. Intimem-se.