HC 979832 - DECISAO

HC 979832 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão recorrido, votos do colegiado e ementa, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame da plausibilidade do pedido, sendo esse ônus do impetrante nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 210) e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Interceptação Telefônica, Exame Grafotécnico, Audiência De Instrução, Reconhecimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Medidas Cautelares Contemporaneidade Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia (art. 316 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão recorrido, votos do colegiado e ementa, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame da plausibilidade do pedido, sendo esse ônus do impetrante nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 210) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se