AREsp 2448611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao substituir a prisão por medidas cautelares, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos, o encerramento das investigações, a imputação de delito não violento e a inexistência de elementos concretos de risco à ordem pública ou à instrução criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DANILO ATÍLIO BUENO BRAGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANILO ATÍLIO BUENO BRAGUIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao substituir a prisão por medidas cautelares, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos, o encerramento das investigações, a imputação de delito não violento e a inexistência de elementos concretos de risco à ordem pública ou à instrução criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.