HC 978968 - DECISAO

HC 978968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta: apreensão em residência caracterizada como ponto de venda fortificado com sofisticado sistema de segurança, indícios de associação para o tráfico, registros de ocorrência desde 2019 e risco de reiteração delitiva, além de informação de existência de outro responsável pelos cuidados da menor, de modo que não se demonstra a imprescindibilidade da presença da mãe ou a ausência de periculum libertatis; assim, as exceções ao benefício de prisão domiciliar não se aplicam no caso concreto.

Parties
Paciente: ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 CPP +3 more

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Parties

ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP do STF para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e art. 318-A/B do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta: apreensão em residência caracterizada como ponto de venda fortificado com sofisticado sistema de segurança, indícios de associação para o tráfico, registros de ocorrência desde 2019 e risco de reiteração delitiva, além de informação de existência de outro responsável pelos cuidados da menor, de modo que não se demonstra a imprescindibilidade da presença da mãe ou a ausência de periculum libertatis; assim, as exceções ao benefício de prisão domiciliar não se aplicam no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.