HC 979165 - DECISAO

HC 979165 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos probatórios que indicam gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública, e porque a ausência de audiência de custódia no prazo legal não acarreta, por si só, nulidade do decreto de prisão preventiva, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIVINO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVINO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos probatórios que indicam gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública, e porque a ausência de audiência de custódia no prazo legal não acarreta, por si só, nulidade do decreto de prisão preventiva, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.