HC 947744 - ACORDAO

HC 947744 - ACORDAO

Concluiu-se que a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e que a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça; em face do entendimento do STF e da previsão da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), preenchidos os requisitos legais, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, razão por que foi negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Maternidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maternidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos?
  2. 2 A natureza do crime imputado (tráfico de drogas) afasta a substituição quando não houve violência ou grave ameaça?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e que a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça; em face do entendimento do STF e da previsão da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), preenchidos os requisitos legais, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, razão por que foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar