RHC 208101 - ACORDAO

RHC 208101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, dada a possibilidade de agravo regimental, e porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade das lesões e evasão do distrito da culpa) que justificam a manutenção da custódia e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: AGLAILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Colegialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGLAILSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, dada a possibilidade de agravo regimental, e porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade das lesões e evasão do distrito da culpa) que justificam a manutenção da custódia e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante