HC 974860 - DECISAO

HC 974860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e por inexistir ilegalidade flagrante. Além disso, a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Paciente: IVAN VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo Essencial, Súmulas Do STJ
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Parties

IVAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e por inexistir ilegalidade flagrante. Além disso, a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.