RHC 208683 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos capazes de demonstrar perigo à ordem pública e à integridade da vítima (invasão da residência, ameaça de morte e registros de reiteradas ameaças e descumprimento de medidas protetivas), está preenchido o necessário suporte fático-jurídico para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, teses suscitadas somente em agravo regimental configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas, e a Súmula 691 do STF impede o reexame do mérito não enfrentado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ORLEAN DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Inovação Recursal, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Inovação Recursal Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ORLEAN DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 verificação de descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 análise de tipicidade e desproporcionalidade suscitadas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos capazes de demonstrar perigo à ordem pública e à integridade da vítima (invasão da residência, ameaça de morte e registros de reiteradas ameaças e descumprimento de medidas protetivas), está preenchido o necessário suporte fático-jurídico para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, teses suscitadas somente em agravo regimental configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas, e a Súmula 691 do STF impede o reexame do mérito não enfrentado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.