HC 978226 - DECISAO

HC 978226 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de que a paciente descumpriu medida protetiva imposta, admitida por ela nos autos, o que demonstra risco à instrução criminal e à ordem pública; a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento de medida cautelar como condição de liberdade autoriza a custódia preventiva; o art. 282, §4º do CPP permite a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento sem prévia manifestação da defesa; a questão do incidente de insanidade mental não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CRISZAVANNIA CÂNDIDO OLIVEIRA DA LUZ; Suposta Vítima: SÉRGIO DE MELLO CANELLAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Incidente De Insanidade Mental, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Incidente De Insanidade Mental Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISZAVANNIA CÂNDIDO OLIVEIRA DA LUZ

Paciente

SÉRGIO DE MELLO CANELLAS

Suposta Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 311 e 312 CPP)
  2. 2 valor probatório do descumprimento de medida protetiva como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de que a paciente descumpriu medida protetiva imposta, admitida por ela nos autos, o que demonstra risco à instrução criminal e à ordem pública; a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento de medida cautelar como condição de liberdade autoriza a custódia preventiva; o art. 282, §4º do CPP permite a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento sem prévia manifestação da defesa; a questão do incidente de insanidade mental não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.