HC 952067 - ACORDAO

HC 952067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar indeferimento de liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se demonstrou, de plano, ilegalidade ou teratologia capaz de afastar esse óbice, ocorrendo que a prisão preventiva apresenta fundamentação na garantia da ordem pública diante da grande quantidade de drogas apreendida.

Parties
Agravante: DARYON DIAS DE LIMA; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia Liminar

Case Brief

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Parties

DARYON DIAS DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar indeferimento de liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se demonstrou, de plano, ilegalidade ou teratologia capaz de afastar esse óbice, ocorrendo que a prisão preventiva apresenta fundamentação na garantia da ordem pública diante da grande quantidade de drogas apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.