HC 968829 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva se justifica pela periculosidade concreta do paciente e pelo fundado receio de reiteração delitiva evidenciado pelo descumprimento de medidas protetivas, sendo tal descumprimento considerado fundamento idôneo pelo STJ; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
- Parties
- Paciente: DAMILTON CARVALHO DE OLIVEIRA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DAMILTON CARVALHO DE OLIVEIRA MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em razão do descumprimento de medidas protetivas e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva se justifica pela periculosidade concreta do paciente e pelo fundado receio de reiteração delitiva evidenciado pelo descumprimento de medidas protetivas, sendo tal descumprimento considerado fundamento idôneo pelo STJ; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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