RHC 211110 - DECISAO

RHC 211110 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios suficientes de autoria e materialidade e contemporaneidade do periculum libertatis em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: VALTER DOS SANTOS FIGUEREDO; Parquet/denunciante: Ministério Público; Suposta Vítima: SRA A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Stalking (art. 147 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Stalking (art. 147 a Cp)

Case Brief

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Parties

VALTER DOS SANTOS FIGUEREDO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parquet/denunciante

SRA A.

Suposta Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência/presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 necessidade ou suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir proteção da vítima e execução de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios suficientes de autoria e materialidade e contemporaneidade do periculum libertatis em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.