RHC 202995 - ACORDAO

RHC 202995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado com base em elementos concretos que apontavam risco concreto de reiteração delitiva e habitualidade criminosa (duas condenações transitadas em julgado e duas ações penais em andamento), além da conduta no flagrante (arremesso da sacola), justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e habitualidade como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado com base em elementos concretos que apontavam risco concreto de reiteração delitiva e habitualidade criminosa (duas condenações transitadas em julgado e duas ações penais em andamento), além da conduta no flagrante (arremesso da sacola), justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.