RHC 211190 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as teses já foram objeto de coisa julgada em habeas corpus anterior e porque as questões relativas à prisão domiciliar e demais pedidos não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
- Parties
- Recorrente: CLEVERSON SIDNEI DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
CLEVERSON SIDNEI DOS SANTOS ALVES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da segregação cautelar
- 3 existência de coisa julgada sobre a matéria
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as teses já foram objeto de coisa julgada em habeas corpus anterior e porque as questões relativas à prisão domiciliar e demais pedidos não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
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