HC 979443 - DECISAO

HC 979443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, sem apresentação de fatos novos que justificassem reexame da matéria, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência que afasta reiteração quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração E Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração E Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 necessidade de fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, sem apresentação de fatos novos que justificassem reexame da matéria, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência que afasta reiteração quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se