HC 964894 - ACORDAO

HC 964894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por mandado de prisão em aberto por condenação anterior por integrar organização criminosa, pelo tráfico praticado na própria residência (apreensão de 108 g de maconha, 21 porções) e pela apreensão de estojo deflagrado de calibre .38; tais elementos caracterizam situação excepcionalíssima que torna inadequada a prisão domiciliar e insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: LIA ALVES DA SILVA; Recorrido: Estado/Ministério Público (não especificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Recomendação Jurisprudencial
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Recomendação Jurisprudencial

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Parties

LIA ALVES DA SILVA

Agravante

Estado/Ministério Público (não especificado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por mandado de prisão em aberto por condenação anterior por integrar organização criminosa, pelo tráfico praticado na própria residência (apreensão de 108 g de maconha, 21 porções) e pela apreensão de estojo deflagrado de calibre .38; tais elementos caracterizam situação excepcionalíssima que torna inadequada a prisão domiciliar e insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.