HC 964305 - DECISAO

HC 964305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em indícios concretos (interceptações e outras técnicas), gravidade e habitualidade dos delitos, posição de liderança do paciente na organização criminosa, condição de foragido que compromete a aplicação da lei penal e insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública e econômica, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVID ALLAN CERILIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DAVID ALLAN CERILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea (violação da presunção de inocência)
  2. 2 se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir o andamento do processo/garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em indícios concretos (interceptações e outras técnicas), gravidade e habitualidade dos delitos, posição de liderança do paciente na organização criminosa, condição de foragido que compromete a aplicação da lei penal e insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública e econômica, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.