RHC 207809 - DECISAO

RHC 207809 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a Corte de origem não examinou a necessidade da prisão preventiva na decisão impugnada (impedindo reanálise pelo STJ por supressão de instância), a defesa deixou de juntar documentos essenciais (decisões que teriam concedido liberdade provisória a corréus) e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo, pluralidade de réus e atos processuais realizados; a prisão preventiva manteve-se justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ROGÉRIO ÂNGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO ÂNGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a Corte de origem não examinou a necessidade da prisão preventiva na decisão impugnada (impedindo reanálise pelo STJ por supressão de instância), a defesa deixou de juntar documentos essenciais (decisões que teriam concedido liberdade provisória a corréus) e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo, pluralidade de réus e atos processuais realizados; a prisão preventiva manteve-se justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.