HC 978295 - DECISAO

HC 978295 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta consistente no descumprimento reiterado de medidas protetivas, relatos de comportamento perigoso e atos destinados a prejudicar a vítima, configurando risco real de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em consonância com a jurisprudência do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPP e da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta consistente no descumprimento reiterado de medidas protetivas, relatos de comportamento perigoso e atos destinados a prejudicar a vítima, configurando risco real de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em consonância com a jurisprudência do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPP e da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.