HC 977927 - DECISAO

HC 977927 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não se enquadra nas hipóteses do art. 4º da Instrução Normativa n. 6/2012 para apreciação em plantão; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo comprovada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; e a matéria deve ser previamente examinada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MENDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Plantão Judiciário Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VICTOR MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus durante plantão judiciário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF (impedimento de HC contra indeferimento de liminar)
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não se enquadra nas hipóteses do art. 4º da Instrução Normativa n. 6/2012 para apreciação em plantão; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo comprovada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; e a matéria deve ser previamente examinada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.