RHC 209690 - DECISAO

RHC 209690 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a evitação do paciente, mudança de endereço sem comunicar o juízo e o descumprimento de medidas cautelares — que demonstram periculosidade e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDMILSON DO ROSARIO ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fuga, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fuga Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDMILSON DO ROSARIO ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e fuga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a evitação do paciente, mudança de endereço sem comunicar o juízo e o descumprimento de medidas cautelares — que demonstram periculosidade e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.