HC 980007 - DECISAO

HC 980007 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e indicação de posse de arma de fogo.

Parties
Paciente: BRUNO GOES DO PRADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO GOES DO PRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em garantia da ordem pública
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e indicação de posse de arma de fogo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.