HC 978960 - DECISAO

HC 978960 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pela Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e houve fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência e risco à segurança pública) que justificaram a manutenção da prisão preventiva e sua adequação ao regime semiaberto, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pela Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e houve fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência e risco à segurança pública) que justificaram a manutenção da prisão preventiva e sua adequação ao regime semiaberto, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.