HC 972587 - DECISAO

HC 972587 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recursos próprios, o Tribunal, de ofício, entendeu que a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação contemporânea e concreta além dos elementos típicos do delito (quantidade ínfima de droga e apreensão de arma não demonstraram, por si sós, risco concreto exigido pelo art. 312 do CPP), de modo que a custódia foi revogada e autorizada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ANTONIO GLEIDISON LIMA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANTONIO GLEIDISON LIMA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem requisição ministerial durante audiência de custódia
  2. 2 existência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recursos próprios, o Tribunal, de ofício, entendeu que a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação contemporânea e concreta além dos elementos típicos do delito (quantidade ínfima de droga e apreensão de arma não demonstraram, por si sós, risco concreto exigido pelo art. 312 do CPP), de modo que a custódia foi revogada e autorizada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.