RHC 210142 - DECISAO

RHC 210142 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido em outro habeas corpus, ocasião em que houve concessão da ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; portanto, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA ROSA JUSTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

ANA LUCIA ROSA JUSTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido em outro habeas corpus, ocasião em que houve concessão da ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; portanto, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.