HC 979381 - DECISAO

HC 979381 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por não haver coação ilegal manifesta; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva (reincidência), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para o caso, e que a nulidade da busca e apreensão não foi apreciada pela autoridade coatora, o que inviabiliza análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDECIR BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Supressão De Instância, Competência, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +4 more

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Parties

VALDECIR BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 nulidade da busca e apreensão e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por não haver coação ilegal manifesta; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva (reincidência), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para o caso, e que a nulidade da busca e apreensão não foi apreciada pela autoridade coatora, o que inviabiliza análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.