HC 913628 - DECISAO

HC 913628 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida durante a tramitação do writ, a qual constitui novo título que justifica a custódia processual; portanto, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional original perdeu o objeto e os fundamentos da nova decisão devem ser impugnados por via própria.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS BRITO BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS BRITO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para justificar a custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida durante a tramitação do writ, a qual constitui novo título que justifica a custódia processual; portanto, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional original perdeu o objeto e os fundamentos da nova decisão devem ser impugnados por via própria.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.