HC 979787 - DECISAO

HC 979787 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a custódia apoiou-se apenas em reincidência e maus antecedentes, sendo insuficientes por si só, e o fato concreto (furto sem violência e de valor reduzido de R$ 162,00) não justificou a manutenção da segregação cautelar, sendo cabível a imposição de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: EDGARD SANDRO MAGELA PARULA; Autoridade Coatora: juiz de direito da vara única de Guapé/MG (1.0000.25.018462-9/000); Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Inviolabilidade Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Flagrante Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Inviolabilidade Domiciliar +1 more

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Parties

EDGARD SANDRO MAGELA PARULA

Paciente

juiz de direito da vara única de Guapé/MG (1.0000.25.018462-9/000)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 conformidade do decreto prisional com os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a custódia apoiou-se apenas em reincidência e maus antecedentes, sendo insuficientes por si só, e o fato concreto (furto sem violência e de valor reduzido de R$ 162,00) não justificou a manutenção da segregação cautelar, sendo cabível a imposição de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente EDGARD SANDRO MAGELA PARULA, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas