RHC 206761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e apreensão de vasto material bélico), as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, e a eventual desproporcionalidade em relação à pena futura não pode ser apreciada em habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Agravante: ORLANDO FREIRE DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Milícia Privada, Porte De Armas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Milícia Privada Porte De Armas

Case Brief

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Parties

ORLANDO FREIRE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do agravante poderiam afastar a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Se a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à possível pena futura é passível de análise em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e apreensão de vasto material bélico), as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, e a eventual desproporcionalidade em relação à pena futura não pode ser apreciada em habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.