HC 932686 - ACORDAO

HC 932686 - ACORDAO

Manter a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedente penal que indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública — e porque o agravo regimental não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: MARCOS TOBIAS MACEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TOBIAS MACEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Manter a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedente penal que indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública — e porque o agravo regimental não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Denegação do habeas corpus impetrado