AREsp 2749502 - DECISAO

AREsp 2749502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (conversão da prisão preventiva em domiciliar) foi decidida com fundamento em avaliação do conjunto probatório (uso da residência para tráfico e utilização de filho menor), cuja reanálise no recurso especial configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, persistia a necessidade da prisão cautelar em razão da reiteração delitiva e risco à ordem pública e aos menores.

Parties
Agravante: SANDRA MARA LEMOS; Ministério Público (contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Uso De Menores No Delito, Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Uso De Menores No Delito Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ Art. 318 Do CPP

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Parties

SANDRA MARA LEMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público (contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar prevista no art. 318, V, e art. 318-A do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face da reiteração delitiva e risco para menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (conversão da prisão preventiva em domiciliar) foi decidida com fundamento em avaliação do conjunto probatório (uso da residência para tráfico e utilização de filho menor), cuja reanálise no recurso especial configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, persistia a necessidade da prisão cautelar em razão da reiteração delitiva e risco à ordem pública e aos menores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.