HC 969107 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada como garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do roubo e no risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes do paciente, estando a decisão também apoiada em jurisprudência desta Corte e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties: Paciente: WALTERDES GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Decisório Que Indeferiu a Liminar: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Súmula 691/stf Gravidade Concreta

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WALTERDES GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Presidência

Órgão Decisório Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
3 valoração da gravidade concreta do crime e do modus operandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental