HC 958208 - ACORDAO

HC 958208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo risco à ordem pública, havia indícios suficientes de autoria que justificam a continuidade da ação penal, e o alegado excesso de prazo foi justificado pela localização do paciente no exterior e pelo processo de extradição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante/advogado: Dr. Bruno Barros Mendes; Paciente: Waldemar Maschieri Netto; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa Para a Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Extradição, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Para a Ação Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Pessoal/fotográfico Extradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dr. Bruno Barros Mendes

Impetrante/advogado

Waldemar Maschieri Netto

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (risco à ordem pública e gravidade concreta)
  3. 3 eventual excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo risco à ordem pública, havia indícios suficientes de autoria que justificam a continuidade da ação penal, e o alegado excesso de prazo foi justificado pela localização do paciente no exterior e pelo processo de extradição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravado regimental desprovido