HC 974037 - DECISAO

HC 974037 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar a súmula, e porque superveio julgamento do mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem, de modo que a impetração contraria decisão colegiada originária deve ser objeto de nova impetração fundamentada.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA FARIAS; Respondente: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Súmula N. 691 Do STF, Intervenção Do Ministério Público
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo No Inquérito Policial Súmula N. 691 Do STF Intervenção Do Ministério Público

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Parties

EDUARDO DA SILVA FARIAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo no inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar a súmula, e porque superveio julgamento do mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem, de modo que a impetração contraria decisão colegiada originária deve ser objeto de nova impetração fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimação necessária.