HC 927300 - ACORDAO

HC 927300 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente porque o fundamento principal (descumprimento de medidas cautelares) foi atribuído ao corréu e não há comprovação de que o paciente tenha descumprido as medidas; diante da ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal e do parecer do MPF favorável à liberdade, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Douglas Jonas da Silva Augusto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Corréu: Gabriel de Paula Dantas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência

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Parties

Douglas Jonas da Silva Augusto

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Gabriel de Paula Dantas

Corréu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar se o descumprimento das medidas cautelares atribuído a corréu foi imputado ao paciente
  2. 2 avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente porque o fundamento principal (descumprimento de medidas cautelares) foi atribuído ao corréu e não há comprovação de que o paciente tenha descumprido as medidas; diante da ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal e do parecer do MPF favorável à liberdade, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Douglas Jonas da Silva Augusto.
  • Impor comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu endereço.